Para que servirá a “fantochada” da discussão pública do PRPDM da Moita ???
Direito de aproveitamento urbanístico do prédio n.º 10 da Secção Z da Matriz Cadastral da Freguesia da Moita, sito no Monte do Moinho de São Sebastião (Moita).
Desde há mais de quinze anos, quando toda a zona circundante ao seu prédio, desde o Chão Duro ao Pinhal da Areia… era, toda ela, rural…, o interessado vem solicitando à Câmara Municipal da Moita, a possibilidade de utilizar o seu terreno para “ocupação urbana” apropriada e legal, tendo-lhe até sido concedido alvará de 1991, para a constituição de um lote de 5170 m2, o qual, entretanto, nunca julgou adequado ao aproveitamento mais racional do território.
O terreno em causa é mais central e tradicionalmente com maior vocação habitacional e até industrial do que todos os terrenos da vizinhança…, pois nele existiu até uma fábrica de cerâmica da qual resta ainda um artigo urbano cujo IMI a CM da Moita não se coíbe de receber anualmente… e habitações, não só para o dono da terra, como para inquilinos, hoje em ruínas, mas sobre as quais a CM da Moita continua também a exigir anualmente o pagamento do IMI que devia ser indevido, por injusto
Cedo porém, dada a sua invejável posição central…, a cobiça de certos “lobies” com influência no poder local… dito “democrático”…, arregalou os olhos invejosos para esse terreno privado e alheio, tendo desde então conseguido… todas as artimanhas técnicas e políticas para impedir o legítimo proprietário de usufruir do que é seu!
E, apesar de em toda a zona rural circundante, desde o Chão Duro a São Sebastião e ao Pinhal da Areia, a CM da Moita ter permitido a especulação imobiliária e até a construção clandestina…, ao signatário, a CM da Moita sempre barrou o acesso à fruição do bem económico que legitimamente lhe pertence.
Ela foi mesmo ao ponto de, para beneficiar o loteamento clandestino da vizinhança, onde se foi instalar a família de determinado autarca…, construir uma luxuosa via de acesso e equipamentos urbanos, sobre a tradicional azinhaga da Bela Vista, agora baptizada de “Rua do Povo”…, precisamente à custa do alargamento da mesma para cima do terreno do signatário…, sem qualquer indemnização, nem sequer contacto prévio
Finalmente, propõe-se a CM da Moita, no projecto de revisão do PDM que agora submeteu a discussão pública, fazer iníqua e arbitrariamente integrar o prédio do signatário, incluindo o lote urbano que aprovou e pelo qual recebeu as respectivas taxas… e os artigos urbanos de arrendamento tradicional, pelos quais todos os anos exige o pagamento de IMI…, num agora inventado “espaço agrícola periurbano”, com um proposto regime jurídico equivalente, sem sombra de dúvida, a uma verdadeira expropriação pública, sem direito a indemnização
Aliás, a CM da Moita teve a preocupação de fazer selectivamente incluir nesse projecto de “aborto jurídico”, não só este…, como também os outros dois e únicos terrenos da sua almejada vítima, adjacentes a espaços habitacionais ou de usos multiplos, situado um adjacente à agora “zona industrial do Carvalhinho” e situado o outro junto à urbanização das Morçoas em Alhos Vedros.
Ora, nos termos da Constituição da República e da própria Declaração Universal dos Direitos do Homem, todos os cidadãos devem ter iguais oportunidades de acesso aos bens económicos! E, por isso, nos termos de todas as suas anteriores exposições e petições que aqui considera reproduzidas…, o signatário vem agora formalmente requerer que, no presente Projecto de Revisão do PDM da Moita, não seja discriminado relativamente ao tratamento concedido aos seus vizinhos fronteiriços para norte (no Chão Duro), os quais viram recentemente a sua rua de acesso alargada e luxuosamente equipada à custa de terreno do signatário e são agora incluídos em “Espaço Habitacional” da revisão do PDM…, nem seja igualmente discriminado relativamente aos terrenos adjacentes ao seu prédio do Alto de São Sebastião, para Nascente, os quais foram também selectivamente incluídos no “Espaço de Usos Múltiplos” da mesma revisão
Assim, naturalmente, o prédio n.º 10 da Secção Z da Matriz Cadastral da Freguesia da Moita, situado no Alto de São Sebastião, a menos de mil metros da Praça de Touros da Moita, tem todo o direito de ser incluído na proposta do PDM em revisão, como “Espaço Habitacional e/ou de Usos Múltiplos”
Américo da Silva Jorge
Por isso é que, por mais razão que o sr. Américo tenha — do ponto de vista legal, formal e até moral — nós não publicamos as suas coisas. Porque ele não pugna pelo mesmo que nós: UM DESENVOLVIMENTO SUSTENTADO E HARMONIOSO para o concelho que respeite a Lei (mas toda a Lei) e os múnicipes.
