Ao fim de largos meses sem nada dizer e depois dos resultados das eleições autárquicas de hoje — que mais uma vez demonstram que o povo se está cagando para quem governa esta terra — dou por encerrado este espaço. Se querem betonismo, dêem-hes.

Além de tudo o mais… eu na verdade já me FUI!

A governadora civil de Setúbal, Eurídice Pereira, confirmou ontem, através de uma porta-voz, que vai expor o caso da revisão do Plano Director Municipal (PDM) da Moita ao Ministro do Ambiente e Ordenamento do Território. A decisão foi tomada após uma reunião com o Movimento Cívico Várzea da Moita, que tem vindo a contestar as principais orientações do processo de revisão do PDM, em curso há cerca de dez anos.

O movimento considera que o projecto do novo PDM “preconiza uma errada política de solos e um pior desordenamento do território concelhio”, estando repleto de “ilegalidades”. Segundo os moradores, está em causa um documento e uma estratégia que “vota ao abandono o miolo urbano das localidades, com zonas centrais envelhecidas e desertificadas”, algumas das quais foram das mais belas do país e hoje são das “mais degradadas em termos urbanísticos”.

Com esta revisão do plano, o movimento alega que 400 hectares de solos rurais, pertencentes à Reserva Ecológica Nacional e à Reserva Agrícola Nacional, vão passar a solos urbanos, passando a integrar novas zonas urbanizáveis.

Em comunicado emitido no início do mês, a associação ambientalista Quercus, considerou também que as alterações defendidas pela Câmara local “não corrigem os erros cometidos, mantendo-se uma tendência do PDM em fomentar a expansão urbana à custa da destruição de vastas áreas ambientalmente sensíveis e de elevado valor ecológico e patrimonial, até agora reservadas“.

Terminou ontem o período de discussão pública relativo às propostas de alteração ao regulamento do Plano Director Municipal (PDM) da Moita, actualmente em processo de revisão.

A Quercus considera que as novas alterações ao Regulamento do PDM não corrigem os erros cometidos, mantendo-se no essencial a tendência do PDM em fomentar a expansão urbana à custa da destruição de vastas áreas ambientalmente sensíveis e de elevado valor ecológico e patrimonial, até agora preservadas.

Enquadramento

O projecto de revisão do PDM da Moita tem suscitado diversas críticas, quer da sociedade civil, quer dos partidos da oposição. Em causa estarão as inúmeras desafectações de regimes de protecção com o objectivo de promover a urbanização de vastas áreas até agora preservadas.

A proposta inicial de revisão do PDM foi objecto de várias criticas e rejeições por parte da Comissão Técnica de Acompanhamento (CTA) do PDM (em parecer datado de Janeiro de 2007), que entendeu não haver motivo para todo um conjunto de desafectações, considerando que as mesmas colocavam em causa “Áreas Vitais” incluídas na Estrutura Metropolitana de Protecção e Valorização Ambiental do Plano Regional de Ordenamento da Área Metropolitana de Lisboa (PROTAML). A CTA considerou ainda que, em alguns casos, nomeadamente na área do Vale do Trabuco, a opção de planeamento proposta “não é a mais adequada em termos de ordenamento do território, tendo em consideração as características físicas, biológicas e paisagísticas deste vale e o papel que o mesmo deve desempenhar ao nível da estrutura ecológica”.

Em Julho último, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR-LVT) emitiu um parecer desfavorável à proposta de revisão do PDM, considerando que várias objecções da CTA não haviam sido tidas em consideração. Em causa estariam diversas áreas de RAN e REN em que o PDM mantinha a desafectação, bem como diversos povoamentos de sobreiros e um conjunto de áreas integrantes da Estrutura Metropolitana de Protecção e Valorização Ambientaldesignada no PROTAML. Para além disso, não teriam sido acauteladas na actual proposta de revisão do PDM os projectos estruturantes propostos para a região e em particular a ligação ferroviária de alta velocidade (LAV) e a Terceira Travessia do Tejo (TTT), de acordo com as medidas preventivas previstas publicadas pelos decretos nº25/2007, de 22 de Outubro e nº 1/2007, de 25 de Janeiro.

Na sequência deste parecer desfavorável da CCDR-LVT, a Câmara Municipal da Moita decidiu submeter a um novo período de consulta pública um conjunto de alterações ao Regulamento do PDM, num total de três alterações, sendo que apenas essas seriam objecto efectivo da nova discussão pública.

As alterações propostas ao Regulamento

Analisando as alterações propostas, verificamos que a grande alteração que se pretende propor ao regulamento do PDM consta da alteração 1, onde se propõe um aditamento ao artigo 58º — um nº 3-A. (As outras duas alterações são rectificações de acordo com as orientações da CCDR, relativas à Gestão da Propriedade Florestal e ao Domínio Hídrico).

Este aditamento estipula que “o projecto de loteamento do prédio a que se reporta a UOPG -01 e os planos de pormenor de que depende o loteamento dos prédiosabrangidos pelas UOPG -02 e UOPG -03 terão de implantar e detalhar com precisão os corredores vitais da Rede Ecológica Metropolitana previstos no Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa, que prevalecerão em qualquer caso sobre os assinalados nas plantas do PDM, e adoptar medidas necessárias à defesa e funcionalidade desses corredores, ficando proibidos quaisquer actos ou actividades que os possam afectar”.

Comparando os pareceres da CTA e da CCDR, verificamos que existem muitas outras áreas, para além das referidas UOPG 1, 2 e 3, que são objecto de desconformidades, como as áreas plano P1-04 (Brejos), P1-10 (Alhos Vedros), P1-23 (Penteado), P1-27 (Arroteias) e P2-01 (Vale da Amoreira).

Estas desconformidades decorrem de desafectações não autorizadas de REN e/ou de RAN e pela não inclusão dos povoamentos de sobreiros existentes e das Áreas Vitais constantes na Estrutura Metropolitana de Protecção e Valorização Ambiental designada no PROTAML.

Estas são áreas particularmente sensíveis, quer porque se revestem de um elevado valor ecológico, como é o caso dos sapais e das galerias ripícolas, quer porque são vitais do ponto de vista do equilíbrio e gestão de cheias numa zona ribeirinha do estuário do Tejo e portanto muito vulnerável.

Deste modo, parece-nos evidente que o aditamento proposto ao art. 58º não acautela devidamente a compatibilização da proposta de PDM com as condicionantes existentes, nomeadamente nas áreas fora das UOPG referidas.

A Quercus propõe que o aditamento proposto seja extensível a todo o PDM, devendo ainda incluir especificamente a compatibilização com a REN, a RAN, a Estrutura Ecológica Metropolitana e com a protecção dos povoamentos de sobreiros e azinheiras, de acordo com o actualmente estipulado por lei.

Verificamos ainda que as alterações propostas continuam a ser omissas face à necessidade de compatibilizar o PDM com os projectos estruturantes propostos para a região e em particular com ligação ferroviária de alta velocidade (LAV) e com a Terceira Travessia do Tejo (TTT), de acordo com as medidas preventivas previstas publicadas pelos decretos nº25/2007, de 22 de Outubro e nº 1/2007, de 25 de Janeiro.

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Em conclusão, a Quercus considera que as alterações propostas à proposta de revisão do PDM não são de modo algum suficientes para acautelar os valores naturais do concelho da Moita, ignorando simultaneamente as grandes transformações que se avizinham não só para o concelho mas para toda a região, fruto dos investimentos previstos para a Península de Setúbal.

Acresce ainda o facto de que os erros cometidos na proposta inicial do PDM não foram corrigidos, assumindo inclusivamente contornos de ilegalidade, de que é exemplo a manutenção da desafectação de vastas áreas de REN, contestadas em sede de CTA, de CNREN e de CCDR.

A actual proposta de PDM promove mesmo um risco efectivo para o agravamento das tendências de expansão da malha urbana da Península de Setúbal, acentuando o carácter suburbano da mesma e a sua dependência sócio-económica relativamente à capital do país.

Alguns excertos do artigo n’O Rio:

A declaração do presidente da CCDR-LVT

Pedro Soares deu a conhecer aos presentes que, no momento em que a CCDR-LVT anunciou a revisão do Plano Regional de Ordenamento do Território da AML, na FIL, o presidente da CCDR, Fonseca Ferreira, disse que os PDM’s deviam ajustar-se ao PROT-AML e que haviam alguns processos de revisão em curso que deveriam aguardar o processo de revisão do PROT, mas que havia o da Moita que já tinha dado entrada para aprovação. No entanto, Fonseca Ferreira afirmou não estar de acordo com este processo de revisão e que iria chamar o PDM da Moita para apreciação no Conselho de Ministros. “Vamos ver se o presidente da CCDR cumpre com esta sua declaração”, afirmou o orador.

A opção pela requalificação dos núcleos urbanos consolidados

(...) No debate, foi defendido que o PDM devia servir para requalificar os núcleos urbanos antigos, envelhecidos e degradados. A reabilitação de núcleos urbanos consolidados é uma opção de investimento que se impõe, fazendo obras de conservação e de criação de espaço público, favorecendo as pessoas que aí vivem, e não a transformação de uma áreas rústicas em áreas urbanizáveis, gerando mais-valias exponenciais. Esta é uma opção política que muitas cidades já fizeram, sendo um bom exemplo a reabilitação de alguns bairros de Lisboa. Aliás, esta é a opção que mais se justifica numa situação de ausência de explosão demográfica, tal como a que se verifica no concelho da Moita.

A questão da alternativa à actual maioria na Câmara

Pedro Soares começou por dizer: “Conhecemos o desejo de muitos cidadãos e de algumas forças políticas de se encontrar um entendimento político no sentido de se formar uma alternativa à actual maioria política no concelho da Moita. Porém, estas alternativas não se fazem apenas de boas vontades, fazem-se com ideias e programas políticos”.

Para já, é preciso continuar a luta para que esta revisão não seja aprovada, e que, qualquer que venha a ser o desfecho desta questão, o novo PDM deve ser posto em causa, a seguir às próximas eleições autárquicas de 2009. “O que é preciso saber é se todas as forças políticas que contestam o PDM estão disponíveis para isso”, observou.

E, para finalizar:

Pedro Glória: “com a conjuntura actual, o mercado habitacional está em decadência, não há clientes e as casas não se vendem, o que põe em causa a tal estratégia dos protocolos (…) A Câmara da Moita é muito reactiva, não prevê a médio e longo prazo, veja-se o caso das entradas na Moita que, em horas de ponta, ficam completamente saturadas (…) Para além de poder haver entendimentos entre os partidos da oposição, devia-se também perguntar aos cidadãos se querem participar, porque uma alternativa a valer, faz-se com a participação dos cidadãos”.

(...)

Luís Morgado: “no que respeita aos PDM’s, o caso da Moita não é único, esta ‘desgraceira’ é por aí fora. É o poder do capital, por isso não me espanta haver protocolo atravessados, o que me espanta nisto é que, no distrito de Setúbal, onde a solidariedade e a larga influência da classe operária mais se fez sentir, nem aqui conseguimos alterar as coisas. E, repito, não é só na Moita. (…) mas a oposição a este presidente de Câmara já em 1999 se punha em cima da mesa, no plano partidário, portanto, foi muito anterior ao Movimento de Cidadãos da Várzea da Moita. (…) no caso dos partidos, é estranho o comportamento do PS, ao longo destes anos, sem levantar grandes problemas. (…) por mim, apoiaria um movimento de cidadãos, começando pelas pessoas, os partidos que se amanhem, se quiserem que apoiem”.

Edgar Cantante: “também preconizou a necessidade do surgimento de um movimento de cidadãos que se possa constituir em alternativa à actual maioria da Câmara da Moita”.

E então?
Que estamos à espera, camaradas e companheiros dos partidos da oposição?
Vamos continuar enquistados nos nossos pequeninos poderes que não levam a lado nenhum ou vamos apoiar pessoalmente — integrando e até financiando — uma LISTA DE INDEPENDENTES à Câmara e Assembleia Municipais da Moita?

É impressão minha ou é preciso que comecemos aqui à canelada para o pessoal se mexer um pouco e se pronunciar sobre esta documentação?

Ólhá contestação pública já aqui…
E é que até está fortemente fundamentada na LEI. Mas qu’é lá isso!

Devem de estar muito distraídos com o “crime violento” e esqueceram-se do “crime sarnento”. Coisas!

‘A perspectiva de passagem para os municípios das competências para a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN), num diploma em preparação pelo Governo, levou um conjunto de 24 personalidades ligadas às questões do território a promover uma petição ao Presidente da República para que seja rejeitada a municipalização destas áreas ecológicas.

Entre os promotores está Gonçalo Ribeiro Telles, o arquitecto paisagista que concebeu a REN, um instrumento de ordenamento do território que regula o uso de áreas do solo de elevada sensibilidade ambiental e ‘fundamentais para o equilíbrio do território e para a segurança de pessoas e bens’, segundo o texto da petição. Os signatários consideram que a atribuição aos municípios das competências de delimitação da REN, o que envolve também a capacidade para desanexação de áreas da classificação, proporciona uma incompatibilidade de interesses, ‘por ser conhecida a dependência dos municípios e dos orçamentos municipais da necessidade de aprovar novos empreendimentos de cariz edificado’.

A petição está disponível em: http://www.petition online.com/ren2008/petition.html

Nota: Infelizmente no dia 22 de Agosto de 2008, foi publicado na I Série do Diário da República, n.º 162, o Decreto-Lei n.º 166/2008 que estabelece o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN) e revoga o Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março. Vai ser um fartar vilanagem!

A treta é tanta que vos pedimos encarecidamente que visitem os blogues de referência^[1][2][3] e nos deixem ir a banhos descansados e longe desta pocilga malcheirosa.

A nossa sanidade mental assim o exige. Agradecidos.

Fica um obrigado aos companheiros e camaradas que mantém a luta acesa e a chama da indignação brilhante, mesmo nesta época estival que convida a outras conversas e a outros arejamentos mentais.

Um dos melhores projectos de media ambiental, feito com recurso a Software Livre, e que gostaria de destacar neste dia, é o QuercusTV da associação ambientalista portuguesa Quercus ANCN.

Os nossos parabéns a toda a equipa!

Faça-se, então, o ponto da situação! (1)

Serão do mesmo partido?

Se de pouco mais tenha servido toda a polémica gerada pela Revisão do PDM da Moita e pelo distinto presidente João Lobo, há pelo menos que lhe agradecer encarecidamente pelo facto de ter sido a causa do reaparecimento de uma sociedade civil realmente actuante, embora em parte ainda incipiente.

Além dos já conhecidos membros do Movimento da Várzea da Moita, eis que surgem agora os Amigos do Cais da Moita.

Isto para já não falar dos inúmeros blogs pró e contra esta governação local e as suas diatribes.

Bem haja, “camarada” João Lobo.

... o mito das “Novas Centralidades”

continua…

Para facilitar o visionamento da cena triste que foi esta reunião “pública”—corajosamente gravada pelo homem que dá cara—aqui ficam as três partes de seguida.

... e à falta de tempo e por excesso de material em casas alheias (ou nem tanto) ficam as referências:

No A Sul há muito material a lêr sobre as tropelias e os desmandos que por esta terra continuam. Como habitaulmente a culpa é do “Poder Central”.

No Alhos Vedros ao Poder, idem sobre a nossa terra.

Leitura aconselhada nos próximos dias, além dos supra mencionados:

• Brocas Vetus


• Arre Macho


• Um pr todos, todos por um


• Vitor Cabral


• Bloco de notas


• Câmara Municipal da Moita

Boas leituras!

Por iniciativa de cidadãos, uma nova Discussão Pública da Revisão do PDM / Plano Director Municipal da Moita ‘07, a realizar em diversas Sessões de participação e debate abertos, naturalmente livres e democráticos, onde todos serão convidados e bem-vindos, em Sessões que terão lugar em diversos locais em todas as Freguesias e em muitas localidades grandes e pequenas do Concelho da Moita, entre a Quarta-feira 4 Julho 2007 e o Domingo 2 Setembro ‘07.
Na verdade, tal é muito necessário.

Entre nós, muitos são de opinião que o Projecto de Revisão do PDM da Moita, e toda a orientação política que lhe subjaz e o acompanha, são um desastre para o Concelho e para a maioria dos Munícipes, traduzindo a expressão de políticas erradas, de má governação sistemática, de desrespeito generalizado pela lei e total atropelo da ética e da transparência devidas pelos Poderes Públicos e pelos Órgãos de Estado às Cidadãs e aos Cidadãos, sede última do verdadeiro poder em Democracia.

Por outro lado, o Senhor Presidente da Câmara da Moita e a direcção política da Câmara, que o suporta, defendem que o tal Projecto de Revisão do PDM da Moita são uma coisa muito boa, abrindo para o melhor dos mundos e para um futuro do tipo paraíso celestial para a Moita.

Neste quadro, iremos convidar todas as Cidadãs e todos os Cidadãos, todos os Eleitos Autárquicos, um por um nominalmente, todos os Partidos Políticos, um por um nominalmente, diversas Associações cívicas, e em geral todas as Mulheres e todos os Homens que o desejarem, a participar connosco nesta série de debates.

É assim que desde já vos damos a conhecer o teor do Convite endereçado ao Senhor Presidente da Câmara, e que estamos a enviar em todas as direcções, mas todas mesmo, no nosso Município.

Como é evidente, toda a Comunicação Social, Jornais, Rádios, Televisões, Jornais e Blogues na WEB, etc, se deverá desde este momento sentir convidada, sendo o seu contributo, enquanto serviço cívico, de isenção ou de opinião, muito importante.

No próximo dia 6 de Junho, no Audtório do Mtropolitano de Lisboa (estação Alto dos Moinhos), pelas 18:00h, irá decorrer o debate «Os PINs e o Ordenamento do Território», promovido pela Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza.

Programa

Cerimónia de entrega do Prémio Quercus 2007

Data: 6 de Junho de 2007
Local: Auditório do Metropolitano de Lisboa. Estação Alto dos Moinhos.

18:00 Abertura

• Joaquim José de Oliveira Reis – Presidente do Metropolitano de Lisboa*


• Hélder Spínola – Presidente da Direcção Nacional da Quercus

18:15 Debate: “Os PINs e o Ordenamento do Território”.

• Basílio Horta (Presidente da Agência Portuguesa para o Investimento)


• Miguel de Sousa Tavares (Jornalista e Escritor)*


• Pedro Bingre (Engenheiro Florestal)


• Henrique Pereira dos Santos (Arquitecto Paisagista)


• João Ferrão (Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades)*

Moderador: Luísa Schmidt (Socióloga)

19:30 Cerimónia de Entrega do Prémio Quercus 2007

A não perder!

Fantástico!
Este governo vai de bem a melhor. Cretino!

Artigo 21.º
(Direito de resistência)

Todos têm o direito de resistir a qualquer ordem que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias e de repelir pela força qualquer agressão, quando não seja possível recorrer à autoridade pública.

Se isto não está a pedir uma justificadíssima resistência pela força — já que a autoridade pública é o que é — não sei o que mais nos faltará...