1. Planear Direito de J. M. Ferreira D’Almeida, professor da Universidade de Lisboa


2. Direito do Urbanismo de Paulo Faria, jurista da Câmara Municipal de Santo Tirso

Dia 28 de Dezembro, quarta-feira, 17.00 horas
Reunião Pública de Câmara, nos Paços do Concelho

Dia 29 de Dezembro, quinta-feira, 21.00 horas
Assembleias Ordinárias para aprovação dos Orçamentos para 2006, num edifício de Junta de Freguesia mais perto de si

Dia 30 de Dezembro, sexta-feira, 21.00 horas
Assembleia Municipal para aprovação do Orçamento Camarário para 2006, no Auditório da Biblioteca da Moita

Retirámos este pequeno excerto do preâmbulo do documento citado no artigo anterior:

As Grandes Opções do Plano e o Plano Plurianual de Investimentos para 2006 agora propostos são, portanto, inspirados e guiados por esse grande objectivo e primacial desígnio colectivo que deve ser prosseguido através de dez eixos essenciais: a promoção da identidade do concelho; a valorização da escola; a promoção da cultura e do desporto; a valorização da zona ribeirinha; a aposta na qualidade urbanística e ambiental; a promoção da coesão social; a melhoria das acessibilidades; a modernização dos serviços e a promoção da democracia participada.

1. a promoção da identidade do concelho
   Qual pretende ser essa identidade? Neste PDM só nos fica a noção das Novas Centralidades que não é mais do que uma expressão oca e bacoca cujo significado retirado da leitura da Proposta de Revisão do Plano Director Municipal só nos deixa a noção de domitório-extensão do concelho do Barreiro. Até o hotel de Sarilhos aparece como zona verde. E toda a zona actualmente com utilização agrícola ou pecuária aparece como REN (imcompatível com o uso actual) ou com zonas de expansão urbana a seu lado; o que a curto prazo irá originar as normais queixas — falamos aqui das vacarias — que darão como resultado o seu encerramento. Que ficará da identidade tão apregoada e que nem sabemos bem qual é? Não temos turismo, produtos típicos, nada. Será que a identidade se irá resumir às Festas em Honra de Nª Sª da Boa Viagem e outras festas acessórias pelo concelho fora?


2. a valorização da escola
   Qual Escola? Que projectos escolares do básico continuam este ano? Poucos ou nenhuns. E que protocolos com os outros níveis escolares? Nada. Menos que nada.


3. a aposta na qualidade urbanística…
   Onde? Mas onde é que vêm essa qualidade urbanística?
   Que qualidade urbanística se pretende com a quase duplicação dos habitantes no concelho numa pequena faixa de território? Que estudos existem que garantam a sua viabilidade? Se nem as actuais MEGA-Urbanizações têm o já construído completamente vendido ou estão sequer a cumprir as expectativas geradas no seu ínicio? Veja-se o caso-estudo da Nova Fonte da Prata; pelo previsto já devia estar tudo mais que construído e o que se vê são períodicas movimentações de terras e aterros apressados — e até à margem em alguns casos — de terrenos de excelente qualidade agrícola, pecuária e píscicola?

   ... e ambiental
   Aterrando salinas? Aterrando terrenos agrícolas de classe A? Eliminando o célebre Corredor Verde entre a Baixa da Banheira e a Moita que estava previsto em 2003? Criando zonas de REN artificiais para poderem desafectar mais facilmente outras à vontade dos apetites dos urbanizadores (Emílio Catum e outros) de forma claramente lesiva dos interesses dos habitantes do concelho e dos das gerações vindouras. Fazendo ou já preparando — que situações absolutamente ilegais e ao arrepio do PDM como as praticadas em Alhos Vedros em tempos passados com a implementação de fábricas a esmo já não serão toleradas — artificios legais para que atropelos e atrocidades ambientais e de planeamento urbano possam ser praticadas mas desta feita com uma base legal ou legalista, sempre altamente contestável?
   Derrubando sobreiros, ou permitindo o seu derrube, e assim destruíndo a pouca floresta que nos sobre, tornando este concelho cada vez mais o concelho mais desflorestado do distrito de Setúbal que já é?



4. a promoção da cultura e do desporto
   Atirando desde já as duas obras mais emblemáticas e mais propagandeadas de toda a campanha eleitoral para os anos próximos às próximas eleições eleitorais? Promessas com mais de dez anos? Ou com mais de trinta? Continuando a mentira? A sem-vergonhice?


5. a valorização da zona ribeirinha
   Onde? Quando? Como?
   Querem fazer-nos esquecer o propagandeado Plano de Valorização da Zona Ribeirinha das eleições de há quatro anos e que rápidamente foi completamente desvirtuado e enterrado? É valorização o que estão a fazer em frente da Escola Fragata? Ou junto à Fonte da Prata (Sul e Norte)? Ou do outro lado do cais da Moita?


6. a promoção da coesão social
   Como? Quando pensam pôr em acção a Rede Social e os seus projectos? Com que dinheiro? É preciso não esquecer os continuados lamentos contra o Poder Central desde executivo, e os actuais cortes orçamentais do PIDAC que já se pernunciam no próprio texto e de que falaremos mais adiante.


7. a melhoria das acessibilidades
   Só se fôr com a CREM, obra absurda para a Moita já que se limita a desviar o trânsito da mesma, dirigindo-o directamente para o Barreiro. Será isto realmente útil ao Concelho da Moita? Trará algum desenvolvimento que não seja a urbanização absolutamente periférica já proposta e em acção galopante? O que trouxe o Vale da Amoreira e a Baixa da Banheira de progresso real ao Concelho? Pouco ou meramente residual. Será que o que teve de se investir na Baixa da Banheira significou algum escudo ou euro para os cofres camarários, ou foi esse mais um mero bairro dormitório de indústrias lucrativas localizadas em outras paragens?


8. a modernização dos serviços
   A que preço? Poderia fazer-se mais com menos ou não? Estarão os valores correctos? Onde estão os orçamentos e os estudos?


9. a promoção da democracia participada
   Esta só mesmo se fôr para rir. Começa-se a promoção da Democracia (com D maiúsculo, senhores) participada fazendo-se uma discussão do PDM no Verão? Não se respondendo sériamente às reclamações e chutando-as meramente para o alto? Preparando e aprovando o Orçamento e Plano “às escondidas” e sem fornecer material sério a ninguém?


10. a décima está em falta e por isso não nos podemos pronunciar.

E para rematar este chorrilho de promessas ocas segue-se esta pérola da prosa costumeira contra o “malvado e malfadado do Poder Central” e que servirá para justificar a não implementação de nada do que acima se diz que se irá fazer, exceptuando, claro, as novas urbanizações e as acessibilidades necessárias para se chegar às mesmas, já que para essas os construtores irão dar algum dinheirinho.

Então aqui fica o pequenino excerto:

Ao apresentar estes dois documentos, não é, entretanto, possível ignorar as graves limitações e fortes constrangimentos que pesarão sobre a actividade e os projectos do município durante o próximo ano e que decorrem da aprovação da proposta governamental de Orçamento de Estado para 2006 que, apesar das críticas e protestos que suscitou por parte do poder local, não sofreu nenhuma significativa rectificação durante o seu debate parlamentar na especialidade.
Com efeito, o Orçamento de Estado para 2006 representa um claro e ostensivo incumprimento de Lei de Finanças Locais por parte do Governo. e afectará seriamente a capacidade de realização das autarquias e o nível e qualidade dos serviços que prestam às populações.
Na verdade, as transferências financeiras da Administração Central para as autarquias são mantidas ao nível nominal de 2005, não sendo sequer actualizadas pela taxa de inflação de 2,3% prevista pelo Governo.
Além de ser obviamente afectado pelas orientações orçamentais do Governo, o Município da Moita vê-se ainda especialmente atingido pelo facto de o PIDDAC proposto para este concelho apresentar um corte de 36% por comparação com 2005, não considerando, por exemplo, qualquer verba para o novo quartel da GNR em Alhos Vedros, para a construção do Centro de Saúde da Baixa da Banheira e do Centro Comunitário do Vale da Amoreira e atribuindo dotações manifestamente insuficientes (para não dizer ridículas, em alguns casos) a importantes projectos em curso, como acontece com a Requalificação da Envolvente da Caldeira da Moita, o pavilhão gimno-desportivo da Escola EB2/3 José Afonso em Alhos Vedros, a construção do pavilhão desportivo da Escola Secundária da Baixa das Banheira no Vale da Amoreira ou a substituição da Escola Secundária da Moita, cujas instalações são provisórias desde há trinta anos.

É por isto que continuo a achar que esta gente que infelizmente nos continua a governar não é séria, e já nem tem vergonha na cara para nos atirar com estes demagogismos para cima.

Na passada 5ª feira, em sessão privada (isto é: à porta fechada), a Câmara da Moita aprovou as Grandes Opções do Plano e Orçamento 2006.

5 votos a favor da CDU,
2 votos contra do PS
1 abstenção do PSD
1 abstenção do BE

Certamente que quem votou contra e se absteve vai explicitar as suas razões.
Nós aqui, e dado que encontrámos os poucos documentos que suportaram a decisão, vamos passar a publicá-los… (leia o resto aqui no Ecos da Moita)

ISTO É DINHEIRO PÚBLICO, MEUS SENHORES, E NÃO UMA QUESTÃO DE LANA CAPRINA

Como raio é que não têm opinião? Mas que parvoíce é que andam aí a fazer? Se é só para fazer número nem vale a pena lá irem.

Nestes casos não há cá “não sei”. Ou é SIM ou NÃO.

Quando atravessamos Alhos Vedros, seja em que sentido for, notamos irremediavelmente a presença de enormes espaços de barracões espalhados um pouco por todo o lado.

Muitos dos mais antigos em ruínas, outros ainda reaproveitados, enquanto a maioria dos mais recentes se encontra completamente ao abandono.

No entanto, é do ar que se consegue observar melhor a área que ocupam no tecido urbano, distorcendo toda e qualquer lógica de planeamento urbanístico.

Numa situação normal, os poderes instituídos fariam os possíveis, mesmo que isso desse um pouco de trabalho e implicasse a mobilização dos juristas de serviço para algo mais do que a rotina, por expropriar esses espaços ao abandono e mesmo perigosos para a segurança de todos nós, no sentido de os reaproveitar ou então de os fazer desaparecer e utilizar essas áreas para dar consistência urbanística à vila.

Mas não é isso que se passa.
O que se passa é que se prefere urbanizar e lotear a esmo o que resta de espaço livre verde, pois é mais fácil, mais barato e alguns até dá milhões.

É a visão estratégica de desenvolvimento que temos, feita de miopia galopante e de uma aliança cada vez mais difícil de contrariar entre o interesse (económico) dos privados com o desintesse do poder (político) público.

Não é comum encontrar num jornal (o Região de Rio Maior de 2 de Dezembro) um artigo um pouco estranho justificando o encerramento por privados com enormes portões, de um caminho público, usado há anos pela população e pelos “caminhantes”. Esse caminho era o leito de uma antiga via férrea que atravessava várias quintas e terrenos e sempre foi de livre passagem. Agora, os novos donos de uma das quintas decidiram fechar o acesso, parece que, segundo “fonte camarária”, com autorização da autarquia. O jornal revela uma grande compreensão com as intenções dos novos proprietários e diz que os portões serão sempre abertos “em caso de necessidade pública”, o que, está-se mesmo a ver, será muito eficaz se houver um incêndio às duas da manhã e nada diz sobre quem habitualmente usava o caminho e agora por lá não pode passar.

Este é apenas um pequeno exemplo das coisas bizarras que estão a acontecer a cerca de trinta, quarenta quilómetros do epicentro da OTA. Grandes empresas de construção civil, directa ou indirectamente, mostram uma nova apetência por comprar quintas, que estavam há muito abandonadas na sua função agrícola, “para plantar feno”. Deve ser mesmo para plantar feno, pois esses terrenos estão classificados como agrícolas e não é suposto servirem para mais nada. Casas também não faltam, há milhares de velhas casas, lagares, armazéns em ruínas, integrados harmoniosamente nas aldeias locais, à venda, cuja reconstrução evitava destruir mais uma vez a paisagem rural e urbana com urbanizações em banda, levando os subúrbios de Lisboa até dezenas de quilómetros à volta da OTA. Percebe-se muito bem que há uma máquina de fazer dinheiro em marcha, com a complacência das autarquias e das “forças vivas” locais, para estragar o pouco que sobrevive de um Portugal equilibrado e fazer mais do Portugal feio que nos asfixia a todos. Não se esteja atento e vai-se ver daqui a anos, as metamorfoses nas classificações dos terrenos agrícolas, subitamente impróprios para “cultivar feno”.

Pois é. E por cá parece que acontece exactamente o mesmo com as mudanças de mãos dos terrenos ora propostos para desanexar da REN/RAN no futuro PDM. Será que tem a vêr com a CREM? Será que tem a vêr com a previsível um dia Nova Ponte Sobre O Tejo, a desaguar no Barreiro e naqueles terrenos urbanizáveis, embora já reservados por decreto lei para passagem do acesso da mesma? Dúvidas.

E ainda querem dar o ouro ao bandido.

Do Região de Rio Maior (está na secção Regional):
«Licenciamento e Política de Ordenamento do Território
Próxima conversa do Vale do Tejo é no Cartaxo
Com o tema “Licenciamento e política de ordenamento do território – um travão ao crescimento e económico?”, a Nersant retoma o ciclo de “Conversas no Vale do Tejo”, no próximo dia 15, pelas 18h00, no auditório da Quinta das Pratas, no Cartaxo. As questões legislativas ao nível da Reserva Ecológica Nacional (REN) e da Reserva Agrícola Nacional (RAN), da alteração do uso do solo, dos Planos de Pormenor, alterações do PDM e tudo o que entrava e paralisa o desenvolvimento económico será motivo de discussão nesta conversa, para a qual estão convidados o professor Sidónio Costa Pardal, arquitecto paisagista, coordenador do estudo sobre o novo diploma para a RAN, REN e disciplina da construção fora dos perímetros urbanos, publicado em Abril de 2004, que defende a passagem para as autarquias da tutela sobre as áreas RAN e REN, como forma de combater o actual estado de “desordenamento do território”; a jurista Sofia Plácido Abreu e o arquitecto Bruno Soares.»

Ai! Ai!... Ai! Ai!... Ai! Aaai!
Que estamos tramados com a converseta, ai estamos estamos!

Mas o o actual estado de “desordenamento do território” não é criado precisamente pelas autarquias, arquitectos e outros urbanistas e a corja insaciável dos construtores civis sem escrúpulos (que os há de outra gema)?

Mas a minha alma está parva! Os tipos estão a gozar-nos? Estão?
Lá estão os senhores re-béu-béu, pardais ao ninho, e assim a gente zanga-se.

«... Seria tão bom que conversassem sobre os caminhos que tem percorrido o território nacional, condenado à desordem e à voracidade dos especuladores.

Sobre um país que está a ficar cada vez mais inóspito.
Sobre o desperdício de centenas de milhar de hectares de terra agrícola ou florestal.
Sobre a construção selvagem em terras de reserva agrícola, de fileiras de prédios autárquicos.
Sobre umas cidades e vilas que crescem por entre lixeiras e que se transformam em fonte de violência estética e quotidiana.
Sobre a infelicidade de milhões dos nossos concidadãos que vivem em filas de automóveis e horrendos subúrbios.
Sobre a especulação fundiária e urbana que condiciona o poder politico, domina o poder autárquico e hipoteca os rendimentos da maioria dos portugueses…»

António Barreto, PUBLICO (11/12/05) ; (sobre os debates “presidenciais”)

«O eleitoralismo e a vida acima das possibilidades de muitas autarquias, muitas delas a braços com problemas crónicos de endividamento, são – pelos compromissos assumidos por parcerias e outros estratagemas menos claros – o maior óbice para um desenvolvimento sustentável e lógico do território.

foto © A-Sul

Quantas destas obras e quanto deste endividamento se reflete em obra realmente útil e necessária, e quanta desta obra, nomeadamente as rotundas que enxamearam o território nos ultimos dez anos eram perfeitamente desnecessárias?

Mas o mais grave é que não tendo meios efectivos de numerário para pagar os compromissos assumidos, muitas autarquias abrem mão de um património natural que é de todos , e como referiu Paulo Morais numa recente entrevista (Clique), gerem os Planos DirectoresMunicipais e o Território como se de uma Bolsa de Valores se tratasse prejudicando o bem público e um futuro harmonioso e sustentável.»

A discussão segue aqui e é bem triste tudo isto.

E por cá, quanto é que deverão? É que devem dever mesmo muito.
Quanto dos DEZ MILHÕES de Euros da alegada dívida da Câmara Municipal da Moita é a construtores civis?
E a quais?
E quais desses vão ser amplamente beneficiados com a aprovação deste PDM?

Porque se prepara a Vereação para fazer aprovar pela Assembleia Municipal o PDM à surrelfa quando se tinha comprometido a não o fazer?

Só assim se compreende esta Proposta de Revisão do PDM do Concelho da Moita e o facto de até os Verdes se calarem sobre o assunto.

Se calhar impunha-se aqui uma investigação a sério porque esta suspeição, lógica e razoável, sobre as Gestões Públicas e nomeadamente as das Autarquias que gerem uma património riquíssimo e que é nosso e que está inacreditávelmente a ser desbaratado não se sabe muito bem a troco de quê e para lucro de quem.